Dia: 11 de Janeiro, 2024
[ Projeto nº 14.803/24 ] Lei altera momento de opção pelo regime de tributação na previdência complementar
Os participantes de planos de previdência complementar no Brasil poderão fazer a opção pelo regime de tributação definitivo até o momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate. A mudança está na Lei nº 14.803 , sancionada nesta quinta-feira (11), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até então, essa opção tinha de ser feita até […]
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