Reforma da Previdência: principais mudanças após aprovação no 1º turno na Câmara

A reforma da previdência está na ordem do dia, e não há quem possa ficar indiferente em relação a um tema que afeta 100% dos brasileiros. Atualizar-se a cada mudança em sua tramitação é questão prioritária, afinal trata-se de um momento histórico. Seus desdobramentos afetarão não apenas os cofres públicos, mas a maneira como cada um planejará o seu futuro.

Em linhas gerais, o governo defende a necessidade da Reforma tendo em vista as mudanças na composição da PEA (População Economicamente Ativa) no Brasil. Segundo esse argumento, os brasileiros estão envelhecendo e, se as atuais regras continuarem, chegará um ponto em que será inviável pagar benefícios. Como as aposentadorias são custeadas por quem está trabalhando, é necessário alterar o atual regime para que a previdência não quebre e seja possível oferecer bem-estar social.

Sabemos que existe uma polarização política sobre o assunto. Por isso nosso objetivo aqui não é defender um lado ou outro, mas mostrar em que pé está a discussão e os principais pontos que poderão ser alterados.

Veja, na sequência deste artigo, o que muda e quais deverão ser os próximos passos do governo nesta pauta tão importante. Acompanhe!

Tempo de contribuição

Tema central no contexto da reforma da previdência, o tempo de contribuição é certamente o aspecto mais decisivo de todos os que estão sendo tratados. A proposta entregue pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro prevê um tempo mínimo de contribuição, para quem se aposentar por idade, de 20 anos. Isso altera, portanto, o atual limite de 15 anos, que, segundo o governo, é um dos fatores que estão afetando mais seriamente os cofres públicos.

Apesar de contar com o apoio da base aliada, a proposta vem sofrendo alterações durante sua tramitação no Congresso. Na Comissão Especial da Reforma da Previdência, o relator da proposta, Dep. Samuel Moreira, reduziu o tempo mínimo de contribuição das mulheres para 15 anos; e, na votação em 1º turno, ocorrida no dia 10/07, foi aprovado um destaque de autoria do PSB para reduzir também o tempo de contribuição para os homens, de 20 para 15 anos. A mudança, no entanto, só valeria para os homens que já começaram a contribuir para o INSS. Os que começarem a contribuir após a aprovação da reforma terão que contribuir por 20 anos, conforme a proposta original.

O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que:

“O que já conseguimos resolver foi o problema de quem estará trabalhando quando a PEC for promulgada”. “Para os que entrarem depois, teremos 15 anos para alterar essa regra, ou seja, 15 anos para resolver o problema.”

A regra para os servidores públicos muda um pouco. Para eles o tempo de contribuição mínimo será de 25 anos, com mínimo de 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

Idade mínima

Outro ponto considerado fundamental pelo governo é o que retira a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo uma idade mínima para aposentadoria (com exceção de algumas categorias como professores e policiais) de no mínimo 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.

Para muitos economistas, essa regra é uma das mais justas da reforma, já que normalmente quem se aposenta por tempo de contribuição são pessoas que têm maior renda e por isso não sofrem tanto com as crises econômicas, se aposentando, inclusive, bem mais cedo dos que os trabalhadores mais pobres.

Segundo estudo feito pela pesquisadora Joana Mostafa do IPEA, a idade média de quem se aposentou pelo INSS em dezembro/2018 por tempo de contribuição foi de 54,2 anos. Essas pessoas passaram a receber em média R$ 2.366 por mês, quase o dobro dos que se aposentaram por idade, que ficou em R$ 1.260.

Nesse sentido, é importante atentar para a regra conhecida como fórmula 86/96, que modifica a antiga regra 85/95. Significa que, se aprovada a reforma, a soma dos fatores tempo de contribuição + idade, para mulheres, deverá ser 86 para fazer jus ao benefício integral. Para os homens, esta soma deverá totalizar 96.

Novos valores de aposentadoria

A forma de cálculo das aposentadorias também vai mudar. O cálculo hoje é feito descartando as 20% das menores contribuições limitadas ao teto de R$ 5.800,00. A proposta do governo, mantida na aprovação em 1º turno não descarta mais as 20% das menores contribuições e estabelece que quem se aposentar com a idade mínima receberá somente 60% do benefício.

A proposta também estabelece que esse percentual vai subir ano a ano, de modo que as mulheres terão que contribuir por 35 anos e os homens por 40 anos para terem direito a 100% da média das contribuições.

ALÍQUOTAS DO INSS

Com a reforma, as alíquotas do INSS dos trabalhadores da iniciativa privada que hoje variam de 8% a 11% passariam para de 7,5% a 14%, reduzindo levemente a cobrança dos trabalhadores que ganham até R$ 2.000,00 e aumentando a cobrança dos que tem salários mais altos.

Haverá também mudança na cobrança para os servidores públicos. Atualmente os funcionários públicos ingressos antes de 2013 pagam 11% sobre seus rendimentos e os que entraram após 2013 pagam 11% até o teto do INSS. As novas regras os funcionários que ingressaram antes de 2013 pagarão proporcionalmente à remuneração com alíquotas que irão variar de 7,5%, para quem recebe um salário mínimo, a 22%, para os que recebem o teto do funcionalismo.

As alíquotas cobradas dos trabalhadores privados e empresas que contribuem, se o atual texto for aprovado, passarão a valer da seguinte forma:

• 7,5% para quem recebe 1 salário mínimo;
• 9,00% para salários entre R$ 998,01 e R$ 2 mil;
• 12% para salários entre R$ 2.000,01 e R$ 3.000,01;
• 14% para salários entre R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45.

Reforma para POLÍTICOS E MILITARES

Os parlamentares também serão impactados pelas mudanças, já que os limites de idade para homens e mulheres deverão se equivaler aos da sociedade em geral. Muda também o valor máximo para se aposentar, portanto o valor a ser recebido será calculado tendo em vista um novo teto. Assim, caso a proposta atual seja aprovada, políticos só poderão receber valores calculados sobre salários de até R$ 5.839,45.

Os Militares terão seu regime de previdência alterado por um Projeto de Lei à parte, que conterá as propostas para alteração da categoria e por isso não foram incluídos no texto da PEC. A principal proposta do governo para a categoria é aumentar o tempo de contribuição passando dos atuais 30 para 35 anos.

TRAMITAÇÃO

O governo espera aprovar o texto na Câmara dos Deputados no começo do segundo semestre, ainda em agosto, e ao longo do 2º semestre no Senado.

Sendo assim, a reforma da previdência, nos moldes atuais, ainda poderá sofrer alterações e dependerá do resultado do embate entre forças oposicionistas e os aliados do governo nas casas legislativas.

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