Lei de liberdade econômica: o que significa e algumas das principais dúvidas respondidas

? Conhecimento da Semana

Quais as principais mudanças da Lei da Liberdade Econômica?

Como o objetivo é trazer maior segurança jurídica aos negócios e trazer um maior incentivo à livre iniciativa, bem como diminuir a intervenção estatal entre contratos particulares, a Lei da Liberdade Econômica trouxe mudanças significativas, podendo ser destacadas:

Modificações no Código Civil

A Lei da Liberdade Econômica alterou dispositivos legais presentes no Código Civil brasileiro de modo a dar mais poder aos particulares dentro de um contrato e, consequentemente, diminuir a intervenção estatal. Deixando claro, todavia, que essas mudanças se aplicam somente ao direito empresarial e não ao direito do consumidor, este último permanecendo inalterado.

Estímulo à criação de novos empregos

Uma vez simplificada a relação contratual entre os empreendedores, espera-se que exista uma maior criação de empregos, haja vista que a desburocratização tende a motivar a criação de novas empresas e, dessa maneira, gerar maior crescimento econômico para o Brasil.

Diminuição do abuso regulatório

Termo introduzido pela Lei da Liberdade Econômica, o abuso regulatório constitui infração cometida pela administração pública, sempre que as autoridades modificam normas que vão de encontro à exploração da atividade econômica.

Exemplos de abusos regulatórios: aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios, criar reserva de mercado a fim de favorecer um grupo econômico em desfavor de outro, criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, dentre outros.

Desburocratização

Para evitar a burocracia exacerbada, a Lei da Liberdade Econômica também traz algumas ferramentas que prometem ajudar os empresários em geral. Algumas delas são:

• Digitalização de documentos públicos;
• Registros públicos escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico;
• Sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas;
• Extinção do alvará para atividades de baixo risco;
• Criação da Carteira de Trabalho Eletrônica.

É possível notar um certo padrão nessas mudanças: o uso da tecnologia. A inovação vai ao encontro dos objetivos traçados pela Lei de Liberdade Econômica, resultando em maior informatização de atividades.

Consolidação dos fundos de investimento

Com o advento da Lei de Liberdade Econômica ficou definida a figura do fundo de investimento, descrito na lei como “uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.”

A lei declara que em um fundo de investimento haverá limitação da responsabilidade de cada investidor quanto ao valor de suas cotas. Além disso, também serão limitadas as responsabilidades dos prestadores de serviços do fundo de investimento ao cumprimento dos deveres particulares de cada um — tanto perante o condomínio, quanto entre outros prestadores.

Vale lembrar que os fundos de investimento ainda respondem diretamente pelas obrigações legais assumidas, independentemente da Lei da Liberdade Econômica. Mas continuam válidas as regras de insolvência presentes no Código Civil, que envolvem a quitação total das obrigações do devedor quando o valor das dívidas é superior ao valor dos seus bens e direitos.

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? Giro Semanal pela Conjuntura*

• Os índices futuros americanos se mantêm estáveis nesta sexta (22).

• Na quinta, o S&P fechou em um novo patamar recorde, após avançar 0,3%, em sua sétima sessão positiva consecutiva; o Nasdaq ganhou 0,6%; e o Dow perdeu 0,02%. Os três índices se encaminham para fechar sua terceira semana positiva consecutiva e, no mês, têm alta de ao menos 5%. Entre 101 empresas do índice S&P 500 que já divulgaram seus resultados financeiros até o momento, 82,6% superaram as expectativas, de acordo com dados do FactSet.

• Os papéis da Intel recuam, no entanto, mais de 8% nesta sexta após a empresa divulgar um relatório de vendas mais fraco do que o esperado, que atribuiu à falta de semicondutores no mercado. Os papéis de redes sociais também têm perdas após a Snap, dona do Snapchat, anunciar que seu negócio de propagandas recuou por conta de mudanças de privacidade da Apple. A Snap recua mais de 20%, enquanto Facebook e Twitter têm perdas de mais de 4%.

• Na quinta foram divulgados dados sobre emprego nos Estados Unidos que corroboram a visão positiva do mercado, com 290 mil pedidos de seguro desemprego na semana, 6.000 abaixo do patamar da semana anterior, menos do que a expectativa de 300 mil de analistas ouvidos pela Dow Jones, e o menor desde o início da pandemia.

*Em conjunto com dados e informações do nosso parceiro Infomoney

Antes dos dados de desempenho do mercado, temos um convite: quer acompanhar o Giro Semanal por uma perspectiva diferente – e em vídeo?

Então acesse o link para o vídeo apresentado nesta sexta, que fica gravado e disponível para você assistir clicando aqui.

Ou você pode acompanhar ainda pelo Instagram, Facebook e Telegram, onde o programa também fica gravado depois da live:

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Agora veja o desempenho dos mercados hoje às 6h30, pelo horário de Brasília:

Estados Unidos

*Dow Jones Futuro (EUA), +0,02%

*S&P 500 Futuro (EUA), -0,08%

*Nasdaq Futuro (EUA), -0,36%

Europa

*FTSE 100 (Reino Unido), +0,34%

*Dax (Alemanha), +0,58%

*CAC 40 (França), +1,01%

*FTSE MIB (Itália), +0,4%

Ásia

*Nikkei (Japão), +0,34% (fechado)

*Shanghai SE (China), -0,34% (fechado)

*Hang Seng Index (Hong Kong), +0,42% (fechado)

*Kospi (Coreia do Sul), -0,04% (fechado)

Petróleo e Bitcoin

*Petróleo WTI, +0,4%, a US$ 82,83 o barril

*Petróleo Brent, +0,39%, a US$ 85 o barril

*Bitcoin, -4,83% a US$ 63.200,78.

Um ótimo final de semana e até o próximo Resumo Semanal.